Termos de Uso — NoPrecinho

Versão 2026-07-03. Vigente a partir da data de publicação.

NoPrecinho é uma plataforma operada pela WOA Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 60.706.285/0001-02 ("WOA Tecnologia", "nós" ou "plataforma"). Contato: contato@noprecinho.app.

1. Definições

• Plataforma / NoPrecinho: o software de ponto de venda (PDV), gestão comercial, delivery, catálogo, autoatendimento, financeiro e módulos correlatos disponibilizados pela WOA Tecnologia em modelo de software como serviço (SaaS).
• Usuário / Lojista / Você: a pessoa física ou jurídica que cria conta e contrata a Plataforma para gerir seu próprio negócio.
• Consumidor Final: o cliente do Lojista, que compra produtos ou serviços do Lojista por meio das lojas, cardápios ou canais operados pelo Lojista na Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, assinar eletronicamente ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que os integra. Se você não concorda, não deve utilizar a Plataforma. Ao aceitar em nome de uma pessoa jurídica, você declara ter poderes para vinculá-la.

3. Descrição do serviço

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão do negócio do Lojista, fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A WOA Tecnologia não é parte nas operações comerciais do Lojista, não vende os produtos ofertados pelo Lojista, não intermedia obrigatoriamente pagamentos entre Lojista e Consumidor Final e não assume a posição de fornecedora perante o Consumidor Final do Lojista.

4. Cadastro e conta

Você é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados e pela guarda das credenciais de acesso. Todas as ações realizadas na conta presumem-se feitas por você ou por pessoas autorizadas por você. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado. Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros com indícios de fraude, dados falsos ou violação destes Termos.

5. Planos, assinatura e pagamento

A Plataforma pode ser oferecida em período de teste gratuito (trial) e em planos pagos, com preços e limites informados no ato da contratação. As cobranças recorrentes são processadas por prestador de pagamento terceirizado (ex.: Stripe). A assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço então vigente, até que seja cancelada. Preços podem ser reajustados mediante aviso prévio razoável. Tributos aplicáveis são de responsabilidade de quem a legislação determinar.

6. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos ao final do ciclo já pago, período durante o qual o acesso é mantido. Salvo disposição legal em contrário, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados. O não pagamento pode acarretar suspensão ou limitação do acesso.

7. Responsabilidades do Lojista

O Lojista é o único responsável, perante terceiros e autoridades, por:

• o cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, sanitárias, consumeristas e regulatórias do seu negócio;
• a veracidade e a legalidade de produtos, preços, descrições, pesos, medidas, promoções e informações cadastradas;
• a relação jurídica com o Consumidor Final, incluindo entrega, trocas, devoluções, garantias, atendimento e eventuais reclamações;
• a concessão de crédito/"fiado" e o risco de inadimplência dele decorrente;
• a obtenção de bases legais e do consentimento necessários para tratar dados de seus próprios clientes.

A Plataforma disponibiliza recursos de cálculo, emissão e relatório como meros instrumentos de apoio; a conferência e a correção das informações são do Lojista.

8. Módulos específicos

• Fiscal (NFC-e/NF-e): quando disponível, o Lojista é o emitente do documento fiscal e o responsável pelos dados fiscais, regime tributário e obrigações acessórias. A Plataforma apenas intermedia a emissão junto ao provedor/SEFAZ.
• Delivery e marketplaces (ex.: iFood): a relação contratual com plataformas de terceiros é do Lojista, sujeita aos termos desses terceiros.
• Cashback/fidelidade e comunicações (SMS/e-mail): o Lojista é responsável pelo conteúdo e pela base legal das comunicações que dispara aos seus clientes.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código, layout e conteúdos são de titularidade da WOA Tecnologia ou de seus licenciadores. É concedida ao Lojista apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, durante a vigência do contrato. É vedado copiar, modificar, realizar engenharia reversa, revender ou explorar a Plataforma fora do uso autorizado. Os dados de negócio inseridos pelo Lojista permanecem de titularidade do Lojista.

10. Disponibilidade e ausência de garantias

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Poderá haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle. A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias de adequação a uma finalidade específica, resultado comercial ou ausência de falhas.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a WOA Tecnologia não responde por lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de oportunidade, nem por danos indiretos, incidentais ou consequenciais. A responsabilidade total da WOA Tecnologia, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por você pela Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

12. Serviços de terceiros

A Plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros (pagamentos, hospedagem, mensageria, marketplaces, provedores fiscais). Não nos responsabilizamos por disponibilidade, atos ou omissões desses terceiros, cujos termos próprios se aplicam.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilícito, fraude, risco à segurança ou determinação legal. Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo (ver Política de Privacidade quanto à exclusão de conta).

14. Indenização

Você concorda em manter a WOA Tecnologia indene de quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo honorários) decorrentes do seu uso da Plataforma, do seu negócio, do descumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros.

15. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a mais recente publicada. Quando houver nova versão, ela poderá ser apresentada para releitura e novo aceite; o uso continuado após a publicação implica concordância.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

17. Disposições gerais

A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância a descumprimentos não constitui renúncia. Você não pode ceder este contrato sem nosso consentimento; podemos cedê-lo em caso de reorganização societária.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@noprecinho.app.